TERMO DE USO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Lince (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.

  1. O APLICATIVO

    O aplicativo Lince para dispositivos móveis disponibiliza aos usuários um leitor capaz de ler e decodificar informações previamente codificadas em um QR-Code (Quick Response Code) gerado pelo serviço Lince, bem como verificar a originalidade do QR-Code através do uso de uma assinatura digital. O aplicativo é então capaz de exibir em tela as informações decodificadas ou identificar falhas na leitura ou inconformidades entre a assinatura digital utilizada pelo serviço Lince e a presente no QR-Code lido.

  2. RESPONSABILIDADES

    O usuário Lince tem um recurso rápido, seguro e confiável a sua disposição para auxiliar na apuração da autenticidade do documento analisado. No entanto, o Lince apresenta-se como um elemento auxiliar, não devendo ser utilizado isoladamente para esse ateste, e cabe apenas a um agente fiscalizador devidamente credenciado a decisão final sobre a autenticidade do documento, assim como a aplicação de qualquer restrição legal por conta de violações da legislação vigente.

  3. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

    O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Lince em https://lince.serpro.gov.br/legal.

  4. COMUNICAÇÃO

    Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe Lince através do e-mail sac-lince@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.

  5. FORO

    As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desse termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  6. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

    O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento contém informações sobre o Lince, produto do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo.

  1. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

    O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Lince em https://lince.serpro.gov.br/legal.

  2. GESTÃO DE INFORMAÇÕES

    Ao acessar, utilizar ou navegar pelo Lince, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.

    • COLETA DE INFORMAÇÕES
    • O aplicativo Lince utiliza a câmera de um dispositivo móvel, comumente um celular ou tablet, para ler QR-Codes (Quick Response Code) gerados pelo serviço Lince. Esses QR-Codes contém uma representação dos dados presentes em um documento.

    • USO DE INFORMAÇÕES
    • O Lince decodifica o conteúdo do QR-Code e apresenta o resultado em tela para averiguação. O Lince não armazena localmente nem envia para outros dispositivos nenhuma informação lida dos QR-Codes.

      Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso do aplicativo durante ações de fiscalização para auxílio no ateste da veracidade de documentos. O Lince não altera o conjunto de direitos e deveres do cidadão e é apenas usado como ferramenta pelos agentes fiscalizadores em conjunto com outros mecanismos de mesma finalidade.

      O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes das interpretações de autenticidade dos documentos.

  3. ACESSO À INTERNET

    O Lince poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de sua base de modelos de documentos e certificados digitais para ateste de veracidade. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sob nenhuma circunstância.

  4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

    O Lince pode ser invocado por aplicativos de terceiros. Nesse caso, o aplicativo terceiro executa o Lince, que sobrepõe a janela do aplicativo que o chamou para realizar o escaneamento do QR-Code e devolver os dados lidos para a aplicação original. Será apresentada ao usuário a tela de escaneamento do Lince e o usuário tem total controle sobre a operação, inclusive de cancelá-la. Os dados lidos pela aplicação de terceiros estarão sujeitos aos seus próprios termos de uso e política de privacidade, portanto não é de responsabilidade do Lince a forma como aplicativos de terceiros utilizarão os dados fornecidos por ele.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

© 2017 SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados

O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Lince e tecnologias associadas. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa.

Tem dúvidas ou encontrou um bug? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe Lince através do e-mail sac-lince@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.

O Lince utiliza as seguintes bibliotecas: